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"Imóveis que servem apenas de camarote na Barra terão atividade proibida", diz ACM Neto

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Decreto já assinado pelo prefeito

em 28/06/2019

O prefeito ACM Neto afirmou nesta sexta-feira (28) que aqueles imóveis da Barra que ficam fechados o ano inteiro e que servem apenas como camarotes ocasionais durante o Carnaval não terão mais autorização para funcionar nessa atividade. "A minha determinação à Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) é que esses camarotes sejam proibidos de funcionar já a partir de agora", declarou o prefeito, ao comentar o decreto publicado hoje no Diário Oficial do Município que garante nova regulamentação às atividades comerciais no bairro e no seu entorno.

O decreto foi assinado pelo prefeito, pelo titular da Sedur, Sérgio Guanabara, e pelo chefe de Gabinete, Kaio Moraes. "Com essa mudança, estamos dando continuidade às ações em prol da requalificação da Barra e do entorno do bairro, o que é um desejo não só da Prefeitura, mas também dos moradores e daqueles que frequentam essa área importante da cidade", acrescentou ACM Neto.

O artigo primeiro do decreto determina que os pedidos de licenciamento de empreendimentos e atividades a serem desenvolvidas na área que vai da encosta da Ladeira da Barra até o Morro da Aeronáutica, já em Ondina, serão analisados e aprovados pela Comissão Normativa da Legislação Urbanística (CNLU), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos).